Inteligência artificial no trabalho: A ilusão de privacidade como um novo caminho para a justa causa

O uso cotidiano de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, tem gerado uma falsa sensação de privacidade no ambiente corporativo. Conversas que parecem confidenciais ? usadas para redigir e-mails, analisar dados ou até desabafar sobre o trabalho ? são, na verdade, registros digitais permanentes, sem proteção legal.

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Natureza jurídica do contrato de franquia e sua incompatibilidade com a pejotização

O contrato de franquia possui natureza jurídica empresarial, distinta da pejotização, prática muitas vezes usada para mascarar relações de emprego. Este artigo analisa os elementos legais que caracterizam o franchising à luz da Lei nº 13.966/2019 e discute a recente decisão do STF no ARE 1.532.603, que reconheceu a repercussão geral sobre o tema.

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STF cassa vínculo de emprego de coach financeiro com franqueadora

1ª turma levou em consideração a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim.

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A validade do contrato de franchising à luz do tema 725 do STF

O julgamento do Tema 725 pelo STF reforçou a validade jurídica da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, inclusive nos contratos de franchising. Embora distintos da terceirização, os contratos de franquia se beneficiam da tese fixada, que reconhece a licitude de modelos empresariais baseados na autonomia e na especialização, afastando o vínculo empregatício.

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Invulnerabilidade econômica e intelectiva do franqueado como critério de validade do contrato

No âmbito dos tribunais da Justiça especializada, os contornos de aplicação prática de tal ideia têm sido pautados pela inflexível repulsa ao vínculo empregatício quando a franquia: (i) rigorosamente atenda às premissas de empreendimento estabelecido em contrato típico; e ademais (ii) cumpra os requisitos determinados na lei própria de regência.

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Incompetência da Justiça do Trabalho em causas de franquia à luz do RE 606.003/RS

Na franquia, assim como na representação comercial, a relação é empresarial e regida por lei própria (13.966/19). É preciso, pois, que se reconheça que a situação dos contratos de "franchising" também não foi afetada pela EC 45/04 e que os conflitos surgidos na execução desses negócios não se submetem à competência da Justiça do Trabalho.

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Primeiras considerações sobre a validade da cláusula compromissória em contratos de franqueadoras

A colega Fernanda Gonçalves Rocha escreve hoje as primeiras considerações sobre a validade da cláusula compromissória em contratos de franqueadoras de seguro. Ela é advogada da ASAF Alex Santana e Antônio Fabrício Sociedade de Advogados, graduada pela PUC/MG e pós-graduada em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais/ FUMEC

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